LEI Nº 985 De 16 de Dezembro de 1974


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR


O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, um crédito suplementar no valor de CR$1.371,52 (hum mil, trezentos e setenta e um cruzeiros e cinquenta e dois centavos), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:

1.1 3.1.3.3.00 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$.1.371,52

Art. 2º A despesa decorrente de execução da presente lei correrá por conta da anulação das seguintes verbas do orçamento vigente:

1.1 4140 - 00 - 01 - Governo e Administração Geral...CR$ 879,40
1.1 3124 - 00 - 01 - Governo e Administração Geral...CR$ 492,12

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 16 de Dezembro de 1974

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.